Salários superfaturados na Seduc

O promotor de Justiça Arthur Lemos Junior, do Ministério Público de São Paulo, numa empreitada magnânima, luta com o finco de acabar com a corrupção e desvio de dinheiro público a beneficiar apadrinhados e espertalhões nos serviços públicos, e tem uma frase clássica do referido Promotor: “O servidor público não pode ter patrimônio sem origem e justa causa”.

Dentro de sua ampla experiência no combate à corrupção, o intrépido Promotor de Justiça, Lemos Junior, assevera que o enriquecimento ilícito de agentes públicos deve ser criminalizado e “Se o funcionário público detém patrimônio não justificado em seu nome, ou, comprovadamente, por meio de interposta pessoa, e não consegue justificar sua origem, o Estado deve punir tal conduta por meio do crime de enriquecimento ilícito.”

Em 2013 em um fórum realizado na cidade de Uberlândia, Minas Gerais, com a participação de aproximadamente 80 órgãos públicos inclusive de Belém/Pará, a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro recomendou a criminalização do enriquecimento ilícito de servidor público, sendo aceito por todos os órgãos presentes, inclusive os do Pará. Porém, tudo ficou como Dante no quartel de Abrantes em nosso estado, em especial na SEDUC – Secretaria de Educação, onde um assessor Jurídico ganha mais que a própria secretária de educação, num menospreçamento incomensurável ao ordenamento jurídico, ao ter como vantagens cruzadas; Gratificação de Tempo Integral (R$ 2.786,20) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (R$ 4.643,67) além de outras. Ora! Se for Integral subentende-se que é Exclusiva, e pergunta-se: Porque só três assessores jurídicos percebem tal vantagem?

No caso em comento o assessor maior beneficiado é Fagner Henrique Maia Feitosa que misteriosamente não tem sob visualização no Sistema, do seu contra cheques, ou seja, o único de toda a Secretaria, e, aliás, pouco é visto na Sede da SEDUC para fazer jus as Gratificação de Tempo Integral e Gratificação de Dedicação Exclusiva. As outras Assessoras Jurídicas também tem o mesmo ganho, como Helena da Conceição Bastos Gomes de Carvalho e Leila Suely Londres de Oliveira com ganhos de R$18.582,25 como se faz provas nas fotos ilustrativas.

Com a descoberta do monstruoso desvio oculto de recursos, o caso segue ao conhecimento do Ministério Público do Estado na Pessoa do Promotor de Justiça Nelson Medrado, dentro da orientação do Promotor Lemos Junior de que “a punição para o enriquecimento ilícito, desacompanhado da notícia da infração penal concreta cometida pelo funcionário público, é punível por meio da aplicação da lei de improbidade administrativa e, no âmbito penal, em tese, pela sonegação de impostos à Receita Federal. Não é suficiente. A danosidade social do enriquecimento ilícito é muito maior do que muitas infrações penais, que assolam Distritos Policiais e Varas Criminais. Se o funcionário público detém patrimônio não justificado em seu nome, ou, comprovadamente, por meio de interposta pessoa, e não consegue justificar sua origem, o Estado deve punir tal conduta por meio do crime de enriquecimento ilícito. Igualmente, após regular ação civil, extinguir esse domínio ilícito e recuperar tais ativos”.

A Constituição proíbe que servidores públicos recebam mais que o chamado de teto constitucional onde  estão incluídas “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Mas, dependendo de onde o agente público trabalha, esse valor pode ser menor por estar condicionado ao salário da autoridade máxima local. Por exemplo, funcionários públicos que trabalham no Poder Executivo de um estado têm como teto o salário do governador. Em relação aos municípios, nenhum agente público pode ganhar mais que o prefeito.

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