Senado aprova lei para proteção de dados pessoais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), o projeto de lei PLC 53/2018 que cria a lei geral para proteger dados pessoais dos cidadãos brasileiros. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer. No projeto, a lei será para impedir que os dados sensíveis das pessoas, como nome, telefone, endereço e CPF sejam usados, vendidos ou manipulados por empresas e organizações sem o consentimento do dono. O projeto altera a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet e que estabelece princípios para o uso da internet no Brasil.

– Informações pessoais só podem ser tratadas por uma empresa se seu dono fornecer um consentimento;

– Toda e qualquer empresa recolha e processe dados pessoais no Brasil deve cumpri-la;

– Após o encerramento da relação de consumo, os dados devem ser excluídos;

– Os titulares dos dados podem ter acesso aos dados mantidos por um empresa sobre ele;

– Os donos das informações podem corrigir os dados em posse de uma empresa;

– Dados de crianças só podem ser tratados com consentimento dos pais ou do responsável legal;

– Vazamentos de dados devem ser comunicados assim que forem detectados;

– Informações pessoais podem ser transferidas apenas para países com tenham ‘nível adequado’ de proteção de dados ou caso a empresa responsável pelo envio possa assegurar os princípios da lei brasileira;

– Empresas serão responsabilizadas caso dados de seus bancos sejam vazados ou caso informações de suas fornecedoras sejam comprometidas; Companhias infratoras terão de arcar com multa de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões;

– Uma autoridade responsável por supervisionar o cumprimento da lei será criada; sua operação será feita por um Conselho Nacional consultivo.A Lei de proteção de dados, se arrasta por pelo menos cinco anos na Câmara e no Senado, mas o processo foi acelerado, depois que a lei de proteção de dados da União Européia, entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano.

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