Lei Kandir é discutida por Comissão no sudeste do Pará

Ocorreu hoje pela manhã, na Câmara Municipal de Parauapebas, uma sessão especial realizada pela a Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa, que buscou debater os trabalhos que vem sendo realizados pela comissão.

A sessão foi presidida pelo deputado Celso Sabino, que colocou em pauta, assuntos relacionados às medidas tomadas para garantia das compensações pelas perdas financeiras do Pará. Segundo o levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) apenas no período que compreende 1996 e 2015, foram perdidos mais de R$44 bilhões.

O Pará é o terceiro Estado do País mais prejudicado pela desoneração imposta pela Lei Kandir, que desde que entrou em vigor, previa a regulamentação quanto à forma da compensação, o que ainda hoje não ocorre.

O Pará já obteve decisão junto ao STF, em ação ajuizada em 2013, a qual prevê que o Congresso Nacional estabeleça, em lei complementar, os critérios necessários para as compensações. O Congresso tem o prazo de um ano para formalizar o documento, e, caso o prazo que encerra em dezembro seja descumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União a regulamentação.

Proposta – A Alepa pretende enviar uma proposta ao Congresso Nacional e para isso vem realizando reuniões a fim de ouvir especialistas, além disso, realiza reuniões abertas ao público em municípios como Marabá, Santarém e Barcarena, além de Parauapebas e Canaã dos Carajás.

Ainda hoje, às 16h, a Comissão Parlamentar fará outra reunião especial na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

Lei Kandir – Esta lei entrou em vigor no ano de 1996 e dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.

A lei causou grandes danos na arrecadação de impostos estaduais, e mesmo que o governo federal tenha se comprometido em compensar tais perdas, as regras para esta compensação não são claras e não funcionam.

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