Desembargador terá que responder pelo crime que cometeu

Integrantes de Ministérios públicos Estaduais e Federal, entraram com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o desembargador Rogério Favreto. “Viola flagrantemente o principio de colegialidade e por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.

Os procuradores argumentam que o próprio CNJ já regulamentou que o plantão do Judiciário não se destina à apreciação de pedido já analisado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Para integrantes do Ministério Público, Favreto incorre em “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”.

“O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e/ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal”, diz a petição protocolada pelos procuradores. Já são 6 pedidos no CNJ pela investigação dos delitos cometidos pelo desembargador

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